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Profissão: árbitro de futebol

No país do futebol é comum ouvirmos que o sonho de muitas crianças é ser jogador de futebol. No entanto, ao longo da trajetória muitos ficam no meio de caminho, outros seguem em outros segmentos do futebol atuando como advogados desportivos, empresários, treinadores e também como árbitros de futebol. A verdade é que trabalhar com futebol é o sonho de muitos! Uma opção é a profissão de árbitro de futebol.


A primeira legislação que trata da profissão de árbitro de futebol foi criada em 10 de outubro de 2013, com a entrada em vigor da Lei Federal nº 12.867. Esta lei contém apenas cinco artigos vigentes, pois um deles restou vetado. O que diz a lei:


Art. 1º A profissão de árbitro de futebol é reconhecida e regulada por esta Lei, sem prejuízo das disposições não colidentes contidas na legislação vigente.
Art. 2º O árbitro de futebol exercerá atribuições relacionadas às atividades esportivas disciplinadas pela Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, destacando-se aquelas inerentes ao árbitro de partidas de futebol e as de seus auxiliares.
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º É facultado aos árbitros de futebol organizar-se em associações profissionais e sindicatos. 
Art. 5º É facultado aos árbitros de futebol prestar serviços às entidades de administração, às ligas e às entidades de prática da modalidade desportiva futebol.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Estudiosos desta matéria veem esta lei como: “pobre de fundamentos e esclarecimentos” acerca da maneira como se regerá a relação de emprego dos árbitros de futebol. A crítica se dá ao fato de que a lei poderia ter abrangido a regulamentação aos árbitros de todas as modalidades do esporte.

No entanto, a Lei Federal nº 12.867 possibilitou a organização e a exigência do vínculo de emprego por parte dos árbitros, destacando-se que embora venha a se tratar de profissão abrangida pela especialidade, deverão ser aplicadas as regras contidas na Consolidação das Leis do Trabalho naquilo que for omissa. A polêmica sobre o assunto diz respeito se há ou não o vínculo empregatício do árbitro de futebol. Sendo assim, há duas correntes doutrinárias:

- A primeira defende que o árbitro de futebol teria, na sua relação com respectiva federação, onde exerce suas funções, a incidência de elementos fático-jurídicos que configuraria a relação de emprego. De acordo com essa corrente, o árbitro seria então considerado empregado;
- A segunda corrente doutrinária nega a existência do vínculo empregatício do árbitro de futebol com sua federação, principalmente por considerar que não há subordinação jurídica (um dos pré-requisitos para a configuração da relação de emprego).

No entanto, os tribunais já vinham se posicionando no sentido de que para ter o reconhecimento do vínculo de emprego do árbitro de futebol exigiria a presença dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, isto é: a prestação de serviços por pessoa física, a pessoalidade, a não eventualidade, a subordinação e a onerosidade.


Para sanar esse conflito, a Lei 9.618/98, mais conhecida como Lei Pelé, regulou a matéria de modo expresso. De de modo majoritário determinou a inexistência do vínculo empregatício do árbitro com a sua respectiva Federação, pois ausentes os requisitos do art. 3º da CLT, em especial: a subordinação na prestação do trabalho.


O que dispõe o art.88 da Lei Pelé:

Art. 88. Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir entidades nacionais, estaduais e do Distrito Federal, por modalidade desportiva ou grupo de modalidades, objetivando o recrutamento, a formação e a prestação de serviços às entidades de administração do desporto”. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).


Parágrafo único. Independentemente da constituição de sociedade ou entidades, os árbitros e seus auxiliares não terão qualquer vínculo empregatício com as entidades desportivas diretivas onde atuarem, e sua remuneração como autônomos exonera tais entidades de quaisquer outras responsabilidades trabalhistas, securitárias e previdenciárias.


Assim, ficou decidido que o árbitro de futebol não possui vínculo de emprego com a sua respectiva federação, isto é, é considerado autônomo, e ainda, segundo o art.30 da Lei 10.671/03 (Estatuto do Torcedor), a remuneração do árbitro, bem como de seus auxiliares, fica sob responsabilidade da entidade de administração do desporto ou da liga organizadora do evento desportivo.


Mas o que ocorre na prática é o repasse de valores. As entidades de administração repassam valores aos árbitros e auxiliares que cobraram das entidades de prática desportiva pela participação na competição por elas organizadas.


Dessa forma, o árbitro de futebol não possui salário fixo ou vínculo empregatício, e a remuneração varia conforme a quantidade de jogos aplicados. O árbitro poderá ser enquadrado em alguma categoria presente nas federações desportivas, como na Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e na Federação Internacional de Futebol (Fifa), dessa forma tendo o mérito de ser chamado para realização de mais partidas.


Quanto ganha um árbitro de futebol?

A média remuneratória de um árbitro pode chegar a R$ 15 mil mensais, mas esse valor é oscilante, dependendo da quantidade de jogos para os quais é escalado. Nas edições da Copa do Mundo, por exemplo, os árbitros designados a primeiro escalão, ou seja, para os jogos finais e mais importantes recebem, em média, R$ 200 mil pela participação. Já nas partidas dos campeonatos brasileiros, os valores chegam de até R$ 4 mil.


Sobre a remuneração dos árbitros no Brasil

Em média, árbitros brasileiros recebem 2.4 mil por jogo, com uma base de quatro partidas realizadas por mês. Porém, os valores variam conforme o nível do juiz, a função e a divisão do confronto, ficando, na Série A: R$ 3.450 para os com selo FIFA, R$ 2.350 para os aspirantes, R$ 2 mil para os básicos, R$ 1.500 para bandeirinha FIFA, R$ 1.000 para bandeirinha básico e R$ 350 para o quarto árbitro.


Na Série B, o árbitro FIFA ganha R$ 2.500, o aspirante R$ 1.700, o básico R$ 1.500, o bandeirinha FIFA R$ 1.250, o bandeirinha básico R$ 750 e o quarto árbitro R$ 300. Vale considerar que todos os juízes ganham R$ 500 como ajuda de custo quando são escalados para atuar fora de suas cidades e precisam arcar com alimentação, transporte, hospedagem, etc. Em divisões mais baixas, os vencimentos são ainda menores, com o árbitro FIFA recebendo R$ 2.100 e os aspirantes R$ 750 para apitar na Série C, e R$ 1.850 e R$ 600, respectivamente, para prestar seus serviços na Série D.


Não conseguimos informações sobre quanto ganha um árbitro de vídeo (VAR). O que se sabe é que o VAR custa em torno de R$ 49 mil por partida, sendo que os clubes pagam R$ 18 mil, e a CBF os R$ 31 mil restantes.


O árbitro recebe Direito de Imagem?

Primeiramente, o direito de imagem trata-se de um direito personalíssimo e negociado diretamente entre o jogador (ou a empresa que o detém) com a entidade desportiva (clube de futebol), por meio de valores e regras livremente estipulados entre as partes, assegurado pelo art. 5º, XXVIII, “a”, da Constituição Federal.


E o árbitro de futebol que participa de forma ativa nas partidas faz jus a tal direito?

Imagens de uma partida de futebol em que aparece o árbitro com a finalidade de divulgar o esporte por uma emissora de televisão que transmite a partida nã caracteriza uso indevido da imagem e não enseja dano moral. Foi o que decidiu o Tribunal de Justiça do Mato Grosso. O desembargador Sebastião de Moraes Filho reformou a sentença de primeiro grau, que havia condenado uma TV ao pagamento de R$ 50 mil, a título de dano moral, a um árbitro de futebol. Insatisfeitos com a sentença de piso, tanto a emissora de TV quanto o árbitro apresentaram recurso de apelação. A empresa almejando a reforma da sentença e o juiz de futebol majoração da indenização. O desembargador apontou que "dano à imagem" é um bem personalíssimo, a emanação de uma pessoa, através da qual se projeta, identifica-se e individualiza-se no meio social. Todavia, se a imagem for capturada no contexto do ambiente, numa apresentação esportiva, não haverá lesão à imagem", considerou o magistrado em um trecho da sentença.

No Rio Grande do Sul, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou a um ex-árbitro assistente o pedido de indenização pelo uso da sua imagem em transmissões, em ação contra a Globo Comunicações e a Globosat Programadora. O árbitro que atuou em torno de 241 jogos alegou que jamais autorizou ou recebeu qualquer valor pelo uso de sua imagem. Em sua defesa arguiu que por falta de dispositivo específico (Lei Pelé e Estatuto do Torcedor), a Constituição garantiria a proteção de sua imagem. A título de dano moral requereu indenização no valor de R$ 1,5 milhão.


De acordo com a desembargadora relatora, Catarina Rita Krieger Martins, “a transmissão de imagens visa à exploração comercial dos jogos, que é o espetáculo trazido ao público no qual, assinalou, a equipe de arbitragem atua como prestadora de serviços e automaticamente permite a transmissão da sua imagem pelos meios televisivos, sites da internet etc.". Ainda acrescentou que, "quando capturadas imagens dos árbitros e auxiliares de arbitragem, o objetivo das rés não é o de explorar a imagem destes, com fins lucrativos, a exemplo do que ocorre, em tese, com destacados jogadores de futebol, e com o próprio espetáculo em si".


No entanto, convém salientar, que um árbitro ajuizou uma ação alegando que atuou por 17 anos em um campeonato esportivo organizado pela Confederação Brasileira de Futebol e que a sua imagem foi exibida inúmeras vezes, sem a sua autorização. Em sua defesa salientou que o futebol é um produto que movimenta bilhões de reais todos os anos para a empresa, sendo enorme a sua estrutura, e investimento para transmissão das partidas de futebol, assim como o seu lucro em virtude desta exploração.


O árbitro argumentou que foi lesado pela empresa no momento em que sua imagem fora utilizada para fins comerciais, sem sua expressa autorização, requerendo a condenação da emissora no valor de R$ 870 mil, a título de danos morais, custas e honorários. Na decisão de primeiro grau entendeu-se pela responsabilização da empresa televisiva, condenando-a ao pagamento de R$ 50 mil. A sentença foi reformada pelo TJ.


Resta saber ainda, o árbitro tem direito ao Direito de Arena?

O direito de arena está previsto no artigo 42 da Lei n.º 9.615/98 (Lei Pelé):

Pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem.


§ 1º Salvo convenção coletiva de trabalho em contrário, 5% (cinco por cento) da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais serão repassados aos sindicatos de atletas profissionais, e estes distribuirão, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo, como parcela de natureza civil”.


Dessa forma podemos concluir que o direito de arena significa que a imagem dos participantes das partidas de futebol deve ser negociada como 5% da receita da transmissão dos eventos esportivos. Todavia, somente faz jus os atletas pertencentes aos clubes de futebol, e não os árbitros do jogo. Desse modo, a equipe de arbitragem, mesmo presente no espetáculo esportivo, não receberá essa vantagem referente às transmissões de rádio e televisão.


Por fim, embora seja reconhecida a importância da arbitragem no contexto da prática desportiva profissional não se pode ignorar que o espetáculo é voltado aos atletas, ídolos de suas respectivas torcidas .


Não resta dúvida que os árbitros de futebol são prestadores de serviços de natureza autônoma, e recebem a remuneração atinente à prestação dos serviços, na forma do parágrafo único do art. 88, da Lei n.º 9.615/98. E, como prestadores de serviços, estão sujeitos a todas as consequências decorrentes desta relação, inclusive, como no caso em comento, a divulgação de sua imagem. Se não há aceitação expressa, esta se dá tacitamente. Isso ocorre no momento em que o árbitro aceita os serviços a serem prestados e por ele é remunerado pela entidade patrocinadora do evento. Os demais participantes do evento esportivo, como os técnicos, dirigentes, massagistas, gandulas, preparadores físicos, médicos, policiais e seguranças que por ventura tenham sua imagem utilizada nos eventos esportivos enquadram-se, no que refere à divulgação da imagem, a mesma condição do árbitro de futebol.

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